Segundo o Decreto n. 10.932/2022, no que se refere à legitimidade para ajuizar ações civis públicas e inquéritos civis em matéria de direitos difusos e coletivos, qual posição a administração pública

Question

Segundo o Decreto n. 10.932/2022, no que se refere à legitimidade para ajuizar ações civis públicas e inquéritos civis em matéria de direitos difusos e coletivos, qual posição a administração pública federal assume?

Accepted Answer

É reconhecida como legitimada concorrente juntamente com outras instituições, dentro dos limites da lei e conforme o Código de Defesa do Consumidor e Lei da Ação Civil Pública

Answer

Assume legitimidade exclusiva, em substituição ao Ministério Público

Answer

Não possui qualquer legitimidade, sendo esse direito exclusivo do Ministério Público

Answer

Apenas possui legitimidade em casos de violação de direitos individuais homogêneos

Answer

Sua legitimidade depende de autorização prévia do Supremo Tribunal Federal

Questão 17462 — Direitos Difusos e Coletivos

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