O Decreto n. 10.932/2022 prevê mecanismos de cooperação entre órgãos públicos federais e o Ministério Público para atuação em matéria de direitos difusos e coletivos. Qual é a natureza jurídica dessa

Question

O Decreto n. 10.932/2022 prevê mecanismos de cooperação entre órgãos públicos federais e o Ministério Público para atuação em matéria de direitos difusos e coletivos. Qual é a natureza jurídica dessa cooperação e qual instrumento formal a instrumentaliza?

Accepted Answer

É cooperação voluntária e não vinculante, materializada por meio de termos de cooperação, memorandos de entendimento e convênios administrativos que coordenem esforços

Answer

Trata-se de cooperação obrigatória, sendo o instrumento principal a autuação consolidada de autos

Answer

Configura subordinação administrativa dos órgãos públicos federais ao Ministério Público

Answer

É uma cooperação condicionada exclusivamente à aprovação do Tribunal de Contas da União

Answer

Representa transferência de atribuições constitucionais do Ministério Público para a administração pública federal

Questão 17463 — Direitos Difusos e Coletivos

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