O Decreto nº 10.187, de 30 de dezembro de 2022, atualizou normas relacionadas à apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especialmente no que diz respeito ao cálculo do i

Question

O Decreto nº 10.187, de 30 de dezembro de 2022, atualizou normas relacionadas à apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especialmente no que diz respeito ao cálculo do imposto na entrada de mercadorias sujeitas a alíquotas diferenciadas ou ao regime de tributação monofásica. Qual das seguintes afirmações é CORRETA de acordo com as disposições do referido decreto sobre este tema?

Accepted Answer

O decreto determinou que, nas hipóteses de entrada de mercadorias com incidência de tributação monofásica, o imposto devido será apurado mediante a aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação, e o contribuinte poderá se creditar do ICMS que foi efetivamente recolhido na operação anterior.

Answer

A base de cálculo do ICMS na entrada de mercadorias com tributação monofásica será o valor da operação anterior, independentemente da alíquota aplicável na operação subsequente.

Answer

O Decreto nº 10.187/2022 estabeleceu que, na entrada de mercadorias sujeitas a alíquotas diferenciadas, o ICMS devido será calculado aplicando-se a alíquota interna sobre o valor da operação, sem qualquer ajuste específico.

Answer

A base de cálculo para o ICMS na entrada de mercadorias com alíquotas diferenciadas será sempre o valor de mercado da mercadoria no local de destino, conforme determinou o decreto.

Answer

O Decreto nº 10.187/2022 previu a possibilidade de creditamento integral do ICMS nas entradas de mercadorias sujeitas ao regime de tributação monofásica, sem observância das regras de alíquotas e bases de cálculo aplicáveis.

Questão 21800 — Legislação Tributária Estadual

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