Questão 21799 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: C

O Decreto nº 10.187, de 30 de dezembro de 2022, ao tratar da legislação tributária estadual e, especificamente, da concessão de benefícios fiscais, reforça a importância do cumprimento integral das obrigações, tanto principais quanto acessórias. A inobservância de obrigações acessórias, que são aquelas relativas à apuração, declaração, fiscalização e controle do imposto, pode, de fato, levar à perda do benefício fiscal, mesmo que a obrigação principal (o pagamento do imposto) seja cumprida em sua totalidade. As demais alternativas estão incorretas, pois a regularidade fiscal é essencial, a retroatividade geralmente não é permitida, um plano de negócios é apenas um dos requisitos e o controle é mais rigoroso do que a simples fiscalização periódica, incluindo relatórios.