O Decreto nº 10.187, de 30 de dezembro de 2022, introduziu alterações significativas na legislação tributária estadual. Em relação aos estabelecimentos que realizam operações com mercadorias sujeitas

Question

O Decreto nº 10.187, de 30 de dezembro de 2022, introduziu alterações significativas na legislação tributária estadual. Em relação aos estabelecimentos que realizam operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o referido decreto estabeleceu novas regras para a apuração e o recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária nas operações subsequentes. Qual das seguintes alternativas NÃO CORRESPONDE a uma das disposições contidas no Decreto nº 10.187/2022 sobre o tema?

Accepted Answer

A exclusão do regime de substituição tributária para mercadorias que, em operação interna, sejam posteriormente remetidas para outras unidades da Federação.

Answer

A dispensa de recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária quando as mercadorias forem destinadas a estabelecimentos industriais para integração em processo de produção industrial.

Answer

A possibilidade de o contribuinte substituído solicitar o ressarcimento do ICMS-ST pago indevidamente, mediante a apresentação de documentação comprobatória das operações.

Answer

A permissão para a apropriação, pelo contribuinte substituído, de crédito relativo ao ICMS-ST, caso ocorra a saída da mercadoria com valor inferior ao que serviu de base de cálculo para retenção.

Answer

A sujeição do contribuinte substituto à obrigação de recolher o imposto devido a título de substituição tributária, ainda que a operação subsequente não ocorra ou ocorra com valor inferior ao previsto.

Questão 21798 — Legislação Tributária Estadual

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