O Decreto nº 4.376/2002, que regulamenta a Lei nº 9.883/1999, detalha o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e os órgãos que o compõem. Em relação ao controle e à coordenação d

Question

O Decreto nº 4.376/2002, que regulamenta a Lei nº 9.883/1999, detalha o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e os órgãos que o compõem. Em relação ao controle e à coordenação da Atividade de Inteligência, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) exerce a coordenação geral da Atividade de Inteligência, definindo as diretrizes estratégicas nacionais para a área.

Answer

A ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) é o órgão central do SISBIN e tem a responsabilidade de coordenar as atividades de inteligência no âmbito federal.

Answer

O Conselho de Inteligência, previsto no Decreto nº 4.376/2002, é o foro deliberativo do SISBIN, composto por representantes de órgãos e entidades do Sistema.

Answer

As Comissões Mistas de Controle da Atividade de Inteligência, criadas no âmbito do Congresso Nacional, possuem o dever de fiscalizar o cumprimento da legislação pela ABIN e pelos demais órgãos do SISBIN.

Answer

O Presidente da República, como chefe do Poder Executivo, é o responsável último pela supervisão geral da Atividade de Inteligência no país.

Questão 29947 — Atividade de Inteligência e Legislação Correlata

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