O Decreto nº 4.852/1997, que regulamenta o ICMS no Estado de Goiás, prevê em seu artigo 48, § 1º, a possibilidade de credenciamento para a utilização de regime especial de tributação. Qual das seguint

Question

O Decreto nº 4.852/1997, que regulamenta o ICMS no Estado de Goiás, prevê em seu artigo 48, § 1º, a possibilidade de credenciamento para a utilização de regime especial de tributação. Qual das seguintes situações NÃO permite, em regra, a concessão de regime especial para a apuração e recolhimento do ICMS, de acordo com a lógica subjacente ao disposto no referido decreto e na legislação tributária estadual em geral?

Accepted Answer

O contribuinte que apresente histórico de graves irregularidades fiscais e inadimplência com o fisco estadual.

Answer

O contribuinte que necessite de um sistema de apuração e recolhimento do imposto que não se enquadre nos regimes normais previstos na legislação.

Answer

O contribuinte que, em razão de suas atividades específicas, necessite de tratamento tributário diferenciado para fins de apuração e recolhimento do ICMS.

Answer

O contribuinte que promova operações ou prestações com relevante interesse econômico ou social para o Estado, justificando um regime especial.

Answer

O contribuinte que, por sua estrutura operacional, tenha dificuldade em cumprir as obrigações fiscais nos moldes estabelecidos para os contribuintes em geral.

Questão 21779 — Legislação Tributária Estadual

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