Conforme o Decreto nº 4.852/1997 (RICMS/GO), a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por outra empresa, em decorrência de operações ou prestações realizadas por ela, pode ser at

Question

Conforme o Decreto nº 4.852/1997 (RICMS/GO), a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por outra empresa, em decorrência de operações ou prestações realizadas por ela, pode ser atribuída a terceiros. A substituição tributária, instituto previsto no referido decreto, tem como principal objetivo:

Accepted Answer

Simplificar o cálculo do imposto, concentrando-o em uma única etapa da cadeia produtiva, com o objetivo de facilitar a fiscalização e aumentar a arrecadação.

Answer

Permitir que o contribuinte final recolha o imposto diretamente ao fisco, eliminando a necessidade de intermediários.

Answer

Criar novas obrigações acessórias para os contribuintes, aumentando o controle do fisco sobre todas as transações comerciais.

Answer

Assegurar que o imposto seja recolhido apenas no momento da efetiva venda ao consumidor final, evitando a antecipação da arrecadação.

Answer

Reduzir a carga tributária para as pequenas e médias empresas, que ficariam isentas do ICMS nas operações subsequentes.

Questão 21778 — Legislação Tributária Estadual

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