O Decreto nº 65.810/69, que promulgou a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, estabelece em seu artigo 1º a definição de discriminação racial. Segundo

Question

O Decreto nº 65.810/69, que promulgou a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, estabelece em seu artigo 1º a definição de discriminação racial. Segundo esse dispositivo, qual das seguintes condutas NÃO é considerada discriminação racial?

Accepted Answer

Medidas especiais e concretas adotadas a título excepcional com vista a assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem de tal proteção

Answer

Qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício de direitos humanos

Answer

Distinções baseadas em nacionalidade, cidadania ou naturalização que afetem direitos políticos ou acesso a cargos públicos

Answer

Segregação de facto em qualquer contexto social ou econômico que resulte em desvantagem para determinado grupo racial

Answer

Recusa de atendimento em estabelecimento comercial motivada exclusivamente pela raça do indivíduo

Questão 17431 — Direitos Difusos e Coletivos

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