O Decreto nº 678/1992 internalizou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no Brasil. Acerca das disposições gerais da Convenção, em especial sobre a sua aplicação e interpretação, é correto afir

Question

O Decreto nº 678/1992 internalizou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no Brasil. Acerca das disposições gerais da Convenção, em especial sobre a sua aplicação e interpretação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Os Estados Partes comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção e a garantir a seu respeito o pleno exercício deles a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma.

Answer

As disposições da Convenção não podem ser aplicadas diretamente pelos juízes brasileiros em casos onde o direito interno já oferece proteção similar, por força do princípio da prevalência do direito nacional.

Answer

Em caso de conflito entre uma norma da Convenção e uma lei ordinária brasileira posterior, a norma da Convenção deve ser interpretada de forma a harmonizar-se com a lei interna, mesmo que isso implique restrição de direitos.

Answer

A Convenção permite que os Estados estabeleçam, em leis internas, limitações aos direitos ali consagrados, desde que tais limitações visem exclusivamente ao bem-estar econômico da nação.

Answer

A Convenção Americana pode ser invocada diretamente perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por qualquer indivíduo, mesmo que não tenha esgotado os recursos internos de seu país.

Questão 22330 — Direitos Humanos

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