O Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), estabelece diretrizes claras para a transparência ativa e passiva no âmbito da Administração Pública fed

Question

O Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), estabelece diretrizes claras para a transparência ativa e passiva no âmbito da Administração Pública federal. Em relação aos procedimentos de tratamento e publicidade das informações, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

O órgão ou entidade pública deve promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, especialmente sobre atividades, políticas, dados e resultados da gestão pública, em sítio eletrônico oficial de fácil acesso.

Answer

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas são de acesso público e irrestrito, salvo aquelas expressamente classificadas como sigilosas.

Answer

A classificação de informações sigilosas pode ser feita por qualquer servidor público, sem necessidade de autorização superior, a fim de garantir a proteção de dados sensíveis.

Answer

O prazo máximo para atendimento de pedido de acesso à informação é de 90 dias, prorrogável por igual período, caso a informação seja complexa ou de difícil localização.

Answer

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ser acessadas por terceiros, mesmo que estejam em poder de órgãos públicos, e sua divulgação é vedada em qualquer hipótese.

Questão 26331 — Legislação Acerca de Segurança da Informação e Proteção de Dados

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