O desfazimento do ato administrativo, em regra, opera-se por meio da invalidação, que pode ocorrer de ofício pela própria Administração Pública ou mediante provocação judicial. Acerca dos meios de inv

Question

O desfazimento do ato administrativo, em regra, opera-se por meio da invalidação, que pode ocorrer de ofício pela própria Administração Pública ou mediante provocação judicial. Acerca dos meios de invalidação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A anulação visa a eliminar um ato administrativo ilegal, retroagindo seus efeitos ao momento de sua prática, com o objetivo de restabelecer a ordem jurídica violada.

Answer

A revogação, por ser um ato discricionário da Administração, pode ser utilizada para anular atos vinculados que apresentem vício de legalidade, desde que haja conveniência e oportunidade.

Answer

A cassação é o instrumento pelo qual a Administração retira a eficácia de um ato discricionário que se tornou inconveniente ou inoportuno, mesmo que tenha sido praticado com legalidade.

Answer

A convalidação é a forma pela qual a Administração Pública retira seus efeitos de um ato que se tornou inoportuno ou inconveniente, sendo cabível mesmo que o ato seja ilegal.

Answer

A revogação é aplicável aos atos que contêm vício de legalidade, pois visa a extinguir o ato por motivos de mérito administrativo, tornando-o ineficaz a partir da data da revogação.

Questão 34353 — Direito Administrativo

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