O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal de 1988, é um direito social fundamental. Em relação à sua aplicabilidade e concretização, a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo T

Question

O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal de 1988, é um direito social fundamental. Em relação à sua aplicabilidade e concretização, a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) têm entendido que:

Accepted Answer

O Poder Judiciário pode, em casos excepcionais e mediante decisão fundamentada, determinar a prestação de serviços de saúde ou o fornecimento de medicamentos, mesmo que não constem nas listas oficiais, desde que comprovada a essencialidade e a impossibilidade de suprimento por outros meios, respeitando-se a reserva do possível.

Answer

O direito à saúde é de aplicabilidade limitada, exigindo que o legislador infraconstitucional edite normas específicas para sua plena efetivação, o que o torna um direito programático sem eficácia imediata.

Answer

A mera previsão constitucional do direito à saúde é suficiente para que o Poder Judiciário obrigue o Poder Público a fornecer medicamentos ou tratamentos não incorporados aos protocolos clínicos do SUS, independentemente de critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Answer

A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alto custo recai exclusivamente sobre a União, pois os estados e municípios não possuem competência para tal atribuição, conforme a repartição de competências em matéria de saúde.

Answer

O direito à saúde pode ser relativizado em nome do equilíbrio fiscal do Estado, sendo legítima a negativa de cobertura de tratamentos de alta complexidade quando a despesa comprometer significativamente o orçamento público.

Questão 24258 — Direito Constitucional

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