O Direito Civil brasileiro estabelece uma classificação dos bens que é fundamental para a compreensão de seus regimes jurídicos e para a correta aplicação das normas. Dentre as classificações existent

Question

O Direito Civil brasileiro estabelece uma classificação dos bens que é fundamental para a compreensão de seus regimes jurídicos e para a correta aplicação das normas. Dentre as classificações existentes, os bens públicos e privados possuem distinções relevantes que impactam diretamente a sua disponibilidade e a forma de sua utilização. Sobre os bens públicos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Os bens públicos de uso comum do povo, como rios, mares e estradas, são inalienáveis e imprescritíveis, salvo autorização legislativa específica para desafetação.

Answer

Os bens públicos, por sua natureza, são impenhoráveis, mas podem ser alienados, desde que observadas as formalidades legais e o interesse público.

Answer

Os bens dominicais são aqueles que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, e podem ser livremente alienados, independentemente de prévia desafetação.

Answer

A desafetação de bens públicos é um ato administrativo que os transfere da categoria de bens de uso especial ou comum do povo para a categoria de bens dominicais, mas não altera sua inalienabilidade.

Answer

Bens públicos não podem ser gravados com ônus reais, como hipoteca, em nenhuma hipótese, em razão de sua indisponibilidade inerente.

Questão 21948 — Direito Civil

Comentários