Em um contrato de doação de um terreno em área de proteção ambiental, celebrado entre a 'Construtora Sol Nascente Ltda.' e o 'Instituto Guardiões da Natureza', com a condição de que o Instituto utiliz

Question

Em um contrato de doação de um terreno em área de proteção ambiental, celebrado entre a 'Construtora Sol Nascente Ltda.' e o 'Instituto Guardiões da Natureza', com a condição de que o Instituto utilizasse o bem exclusivamente para fins de reflorestamento e proteção de mananciais, verificou-se, posteriormente, que a Construtora, na verdade, pretendia dissimular uma venda a terceiro, recebendo valores 'por fora', e que o Instituto não tinha qualquer intenção de cumprir a finalidade ambiental, visando apenas obter benefícios fiscais indevidos. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público decide intervir. Qual a medida jurídica mais adequada para o Ministério Público impugnar esse negócio jurídico?

Accepted Answer

Propor ação de nulidade absoluta do negócio jurídico, por simulação, pois esta é causa de nulidade e pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Answer

Propor ação anulatória do negócio jurídico, alegando vício de consentimento por erro substancial, uma vez que a simulação é causa de anulabilidade e não de nulidade.

Answer

Ajuizar ação revocatória ou pauliana, uma vez que o negócio jurídico foi celebrado em fraude contra credores, visando anular os efeitos da doação apenas em relação a eles.

Answer

Solicitar a homologação judicial de um acordo extrajudicial para que as partes refaçam o negócio jurídico de forma lícita, pois a intervenção do Ministério Público é restrita a atos de controle de legalidade formal.

Answer

Promover ação de rescisão contratual por inadimplemento da condição, dada a ausência de intenção do Instituto em cumprir a finalidade, com o consequente retorno do bem ao patrimônio da Construtora.

Questão 21947 — Direito Civil

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