Questão 8231 —

Resposta: B

A Lei nº 303/2023 assegura o direito de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados do município, garantindo que determinados grupos protegidos (idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outros) recebam atendimento preferencial em diversos locais. A alternativa A está incorreta por restringir a apenas horário comercial, quando a lei não faz tal limitação temporal. A alternativa C é excessivamente restritiva ao limitar apenas repartições públicas municipais, desconsiderando estabelecimentos privados. A alternativa D desconecta o direito de atendimento prioritário de seu escopo amplo, vinculando-o apenas a emergências médicas, quando se aplica a diversos tipos de atendimento e estabelecimentos.