Questão 8232 —

Resposta: D

A recusa de atendimento prioritário ao cuidador de pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em estabelecimento privado é uma conduta discriminatória que viola direitos de pessoas com deficiência. Leis municipais que regulam atendimento prioritário, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), aplicam-se tanto ao setor público quanto ao privado e preveem sanções progressivas, sendo a multa a penalidade mais comum para estabelecimentos privados que descumprem essas obrigações. A alternativa A está incorreta porque a lei municipal se aplica também ao setor privado. B é inadequada porque advertência verbal não é obrigatória nem é a sanção típica para esse tipo de violação. C é excessiva, pois a interdição é medida extrema e não é a consequência primeira e exclusiva dessa recusa.