O direito empresarial, assim como outros ramos do direito, lida com a eficácia da lei no espaço, especialmente em um contexto de globalização e transações internacionais. Em matéria de direito falimen

Question

O direito empresarial, assim como outros ramos do direito, lida com a eficácia da lei no espaço, especialmente em um contexto de globalização e transações internacionais. Em matéria de direito falimentar, por exemplo, o Brasil adota, em regra, um sistema que visa proteger os credores e a ordem econômica. Acerca da aplicação da lei brasileira em matéria falimentar, especialmente quando envolvem empresas estrangeiras com estabelecimentos no Brasil, analise a seguinte afirmação e as premissas que a fundamentam.

Accepted Answer

A Lei de Falências brasileira (Lei nº 11.101/2005) aplica-se a qualquer empresa com estabelecimento no Brasil, ainda que sua sede principal esteja em outro país, visando garantir a proteção dos credores locais e a preservação da atividade econômica nacional.

Answer

Em regra, a falência de empresa estrangeira que possua estabelecimento no Brasil será processada exclusivamente no país de origem, salvo exceções de tratados internacionais que autorizem a extraterritorialidade da lei brasileira.

Answer

O conceito de 'estabelecimento' para fins de aplicação da lei falimentar brasileira abrange apenas a sede principal da empresa estrangeira, desde que esta esteja localizada em território nacional.

Answer

As dívidas contraídas no exterior por uma empresa estrangeira com filial no Brasil não se submetem à lei falimentar brasileira, sendo exclusivamente regidas pela lei do país onde foram contraídas.

Answer

Em casos de falência de empresa estrangeira com múltiplos estabelecimentos no Brasil, a lei brasileira determina que a execução falimentar seja centralizada em um único juízo, independentemente da localização dos bens ou do principal centro de interesses da empresa.

Questão 19805 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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