O Direito Financeiro, aplicável à carreira do Ministério Público, estabelece diretrizes e princípios para a gestão dos recursos públicos. Dentre os princípios orçamentários basilares previstos na Cons

Question

O Direito Financeiro, aplicável à carreira do Ministério Público, estabelece diretrizes e princípios para a gestão dos recursos públicos. Dentre os princípios orçamentários basilares previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que corretamente descreve o princípio da anualidade.

Accepted Answer

A lei orçamentária anual terá vigência por um período financeiro, normalmente de doze meses, coincidindo com o ano civil.

Answer

O orçamento deve ser uno, ou seja, todas as receitas e despesas de um determinado ente federativo devem constar de um único documento.

Answer

O orçamento deve prever todas as receitas e fixar todas as despesas do período, não permitindo omissões.

Answer

A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorizações específicas.

Answer

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

Questão 21964 — Direito Financeiro e Tributário

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