Questão 4377 —

Resposta: D

As três proposições estão corretas. Primeira: as fontes do Direito Financeiro incluem efetivamente normas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e princípios gerais de Direito Público, que fundamentam toda a administração das finanças públicas. Segunda: a atividade financeira do Estado tem como objetivo preciso a realização do interesse público através da arrecadação de receitas (tributos, empréstimos etc.) e da execução de despesas públicas devidamente autorizadas pelo Legislativo. Terceira: o princípio da legalidade orçamentária, consagrado no art. 167 da Constituição Federal, estabelece que toda e qualquer despesa pública depende de prévia autorização legislativa, sendo vedadas despesas não previstas em lei orçamentária ou em créditos adicionais. Portanto, a sequência correta é V, V, V.