Questão 5486 —

Resposta: C

Quando a União legisla sobre matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, CF/88), após já ter legislado um Estado-membro, a lei federal revoga a lei estadual anterior que com ela seja incompatível, conforme estabelecido no art. 24, §3º, CF/88. A Lei nº Y da União, ao disciplinar a mesma temática em sentido oposto à Lei nº X do Estado Alfa, revoga esta última pelo princípio da hierarquia normativa e pelo efeito revocatório automático da lei federal posterior em competência concorrente. A alternativa 'B' está errada porque a Lei nº X foi validamente editada conforme competência constitucional do Estado. As alternativas 'A', 'D' e 'E' ignoram o mecanismo de revogação pela lei federal superveniente, que é o efeito jurídico correto em matéria de competência concorrente.