Questão 4447 —

Resposta: E

A questão trata das medidas de ajuste fiscal obrigatórias quando a relação entre despesas e receitas correntes ultrapassar 95%, conforme previsto no art. 169 da Constituição Federal. Quando este limite é atingido, o Poder Executivo deve adotar medidas compulsórias, entre as quais: (II) vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive para reposições de temporários para prestação de serviços militares, e (III) vedação da alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. A medida I (vedação de reajustes, vantagens ou aumento de remuneração) não é obrigatória como mecanismo de ajuste fiscal pela Constituição Federal; ela é vedada apenas em situações específicas mais graves, como calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Portanto, estão corretas apenas as medidas II e III.