Questão 37861 — Direito Constitucional

Resposta: C

A assertiva I está correta, pois o Art. 136 da CF/88 estabelece que o Estado de Defesa pode ser decretado para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em âmbito nacional, ou regional, ameaçadas por grave e iminente instabilidade ou que coloquem em risco a ordem pública. A assertiva II também está correta, pois o § 1º do Art. 136 da CF/88 lista explicitamente as garantias que podem ser suspensas em caso de Estado de Defesa, incluindo o direito de reunião, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, e o direito de associação. A assertiva IV está correta, pois o Estado de Defesa não pode ser utilizado para a manutenção da ordem em greves de servidores públicos civis, conforme exceção expressa no § 1º do Art. 136 da CF/88. A assertiva III está incorreta, pois o prazo máximo de duração do Estado de Defesa é de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, e não mediante solicitação ao Congresso Nacional, mas sim mediante solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional, que, se não se manifestar, autoriza a prorrogação.