O Estado de Goiás, ao editar normas sobre tributação de serviços, deve observar os limites impostos pela Constituição Federal e pela legislação complementar. No que tange ao Imposto sobre Serviços de

Question

O Estado de Goiás, ao editar normas sobre tributação de serviços, deve observar os limites impostos pela Constituição Federal e pela legislação complementar. No que tange ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é de competência municipal, mas sobre o qual o Estado pode legislar de forma complementar em casos específicos previstos em lei complementar federal, qual das seguintes afirmações está INCORRETA quanto à atuação do Estado de Goiás em relação a este imposto?

Accepted Answer

O Estado de Goiás pode regular a forma de fiscalização e cobrança do ISSQN por parte dos municípios goianos, visando a uniformização procedimental.

Answer

O Estado de Goiás pode estabelecer alíquotas mínimas para o ISSQN, desde que autorizado por lei complementar federal.

Answer

O Estado de Goiás pode conceder isenções e reduções de base de cálculo para o ISSQN, em matérias de sua competência concorrente, como as de interesse econômico ou social específico, conforme previsto em lei complementar federal.

Answer

O Estado de Goiás pode instituir o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, o que exclui a incidência do ISSQN sobre tais serviços.

Answer

O Estado de Goiás pode, por meio de convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), dispor sobre conflitos de competência em matéria de ISSQN.

Questão 21692 — Legislação Tributária Estadual

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