Questão 21691 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: C

O Decreto Estadual nº 4.852/1997, que constitui o Regulamento do ICMS do Estado de Goiás, é o principal diploma legal estadual que, em seus anexos e dispositivos específicos, detalha as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, bem como define as alíquotas internas e as margens de valor agregado aplicáveis para o cálculo do imposto devido por substituição tributária. Os demais instrumentos mencionados ou possuem âmbito nacional (CTN), ou tratam de temas específicos de forma complementar, ou são convênios que necessitam de regulamentação estadual para sua plena aplicação.