Questão 2045 — Direito Administrativo

Resposta: E

A responsabilidade civil do Estado é independente da responsabilidade penal de seus agentes. Conforme estabelecido no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros'. Mesmo que o agente público tenha uma causa excludente de ilicitude penal (como legítima defesa ou estado de necessidade), isso não afasta a obrigação do Estado de indenizar o terceiro prejudicado. A responsabilidade estatal é objetiva em relação ao dano, não dependendo da culpabilidade ou ausência de ilicitude penal do agente.