O Estado pode ser responsabilizado civilmente por atos de seus agentes. Considere um caso em que um servidor público, em serviço, causa dano a um particular. Sobre a possibilidade de ação regressiva d

Question

O Estado pode ser responsabilizado civilmente por atos de seus agentes. Considere um caso em que um servidor público, em serviço, causa dano a um particular. Sobre a possibilidade de ação regressiva do Estado contra o servidor, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, autoriza a ação regressiva contra o agente público causador do dano, nos casos de dolo ou culpa, mas não excepciona a responsabilidade do Estado.

Answer

O Estado só poderá propor ação regressiva contra o servidor se houver prova de dolo, pois a culpa não é suficiente para gerar responsabilidade ao agente.

Answer

A ação regressiva do Estado contra o servidor causador do dano é automática e independe de qualquer prova adicional sobre a conduta do agente.

Answer

A responsabilidade do servidor é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, em ação movida pelo particular lesado.

Answer

O particular lesado tem o direito de mover ação diretamente contra o servidor público e contra o Estado, simultaneamente, com base na responsabilidade objetiva do Estado.

Questão 19370 — Direito Administrativo

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