O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como um de seus fundamentos a inclusão social e o exercício da cidadania por parte das pessoas com deficiência. Nesse contexto, é correto

Question

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como um de seus fundamentos a inclusão social e o exercício da cidadania por parte das pessoas com deficiência. Nesse contexto, é correto afirmar que o Estatuto:

Accepted Answer

Considera que a pessoa com deficiência tem os mesmos direitos e deveres das demais pessoas, garantindo-lhes o exercício pleno da capacidade legal em igualdade de condições.

Answer

Permite a restrição do direito de acesso à educação para pessoas com deficiência severa, desde que haja oferta de ensino domiciliar especializado como alternativa.

Answer

Estabelece a obrigatoriedade da priorização da internação psiquiátrica em detrimento de tratamentos ambulatoriais para pessoas com transtornos mentais que configurem deficiência, visando à segurança pública.

Answer

Prevê que a avaliação da deficiência, para fins de elegibilidade aos benefícios sociais, deve considerar exclusivamente a deficiência intelectual, independentemente de barreiras sociais ou físicas.

Answer

Permite a segregação de pessoas com deficiência em instituições específicas quando a inclusão em ambientes comuns for dispendiosa ou gerar transtornos para a maioria dos indivíduos.

Questão 16806 — Direito Civil

Comentários