Questão 5392 —

Resposta: C

A alternativa C é a incorreta, pois viola princípios constitucionais fundamentais. Embora seja competência municipal arrecadar tributos de sua competência (conforme art. 150 da CF/88), a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes é MANDATÓRIA, não dispensável. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a própria Constituição Federal (arts. 31 e 70) exigem prestação de contas e transparência orçamentária de todos os entes federativos. As demais alternativas estão corretas: a legislação sobre interesse local (art. 30, I), suplementação legislativa (art. 30, II), ordenamento territorial (art. 30, VIII) e manutenção de programas de educação infantil e fundamental (art. 30, VI) são todas competências municipais expressamente previstas na CF/88.