Questão 2390 — Direito Penal

Resposta: C

A afirmação está correta. A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) prevê tipos penais específicos para condutas que, embora possam ter características de falsidade ideológica, são tipificadas especialmente no contexto ambiental. O artigo 69-A da referida lei tipifica como crime o funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental. Quando existe uma lei especial que tipifica condutas de forma mais específica, deve-se aplicar o princípio da especialidade, prevalecendo o tipo penal especial sobre o tipo penal geral. Portanto, o funcionário público responde pelo crime ambiental específico previsto na Lei nº 9.605/1998, e não pela falsidade ideológica do Código Penal.