Questão 23799 — Direito Constitucional

Resposta: A

A alternativa A está correta. O art. 5º, LXXII, da CF/88, e a Lei nº 9.507/1997, definem o Habeas Data como remédio constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando estes forem inexatos, ou a adição de anotações, quando se tornarem pertinentes. As demais alternativas estão incorretas: B) A Súmula nº 2 da STJ estabelece que o Habeas Data não será cabível se a pretensão do impetrante puder ser satisfeita administrativamente. A solicitação administrativa é, em regra, requisito. C) O HD visa proteger informações pessoais do impetrante, não sigilosas de terceiros ou de interesse geral sem relação com o impetrante. D) O recurso contra decisão de primeira instância em Habeas Data é apelação, mas a competência para julgar a apelação, em regra, é do Tribunal Regional Federal (TRF) ou do Tribunal de Justiça (TJ), dependendo da esfera de competência. E) A competência originária do STF em matéria de Habeas Data é restrita a casos de impetração contra atos do Presidente da República e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, entre outras hipóteses específicas.