Questão 21407 — Direito Tributário I

Resposta: D

A Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso II, estabelece a competência dos Estados para instituir o ICMS sobre 'operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação, ainda que começadas no exterior'. Contudo, o § 3º do mesmo artigo ressalva que, em relação aos serviços de comunicação, a incidência do ICMS observará o disposto em lei complementar. A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) detalha a incidência do ICMS. Embora a maioria dos serviços de comunicação esteja sujeita ao ICMS, os serviços de radiodifusão sonora e de sons, quando explorados em regime de monopólio da União, não estão sujeitos ao ICMS, mas sim ao FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) ou outros tributos federais, conforme legislação específica. As demais alternativas (A, B, C e E) descrevem serviços de comunicação que, em regra, são tributados pelo ICMS.