Questão 21183 — Direito Tributário I
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Direito Tributário I
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Médio
FCC
Gerado por IA Questão 21183
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal, com notável exceção prevista na Constituição Federal. De acordo com o Art. 156, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual serviço, por sua natureza, é excluído da competência tributária dos Municípios e considerado de competência estadual?
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