A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em relação à definição de estabelecimento prestador, o parágrafo único do seu Art. 3º estabelece que

Question

A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em relação à definição de estabelecimento prestador, o parágrafo único do seu Art. 3º estabelece que se considera estabelecimento prestador a sede, filial, agência, sucursal, escritório, fábrica, oficina, depósito, a loja, o armazém, a filial ou qualquer outro
estabelecimento de que o prestador disponha para a prestação de serviço, ou para a repetição do mesmo, ou ainda em que pratique, ainda que a título de
representação ou agência, atos relacionados à prestação de serviço. Diante disso, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o prestador dispõe de estrutura para a prestação do serviço, a repetição do mesmo, ou a prática de atos relacionados à sua execução, ainda que de forma não habitual.

Answer

A mera existência de um local físico por onde os serviços são direcionados é suficiente para caracterizar o estabelecimento prestador, independentemente da efetiva prestação.

Answer

O estabelecimento prestador se caracteriza unicamente pelo local onde o serviço é efetivamente executado.

Answer

A definição de estabelecimento prestador, conforme a LC 116/2003, é exaustiva e não admite interpretação extensiva.

Answer

Para a caracterização do estabelecimento prestador, é indispensável que haja a emissão de nota fiscal no local.

Questão 21184 — Direito Tributário I

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