Questão 21215 — Direito Tributário I

Resposta: E

A alternativa E está correta. A Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelece em seu art. 8º, § 1º, que as alíquotas mínimas e máximas do imposto serão fixadas pelos municípios em, no mínimo, 1% e, no máximo, 5%. As demais assertivas estão incorretas: A sociedade simples de advogados, por força da LC 116/03, em regra, é imune ao ISSQN sobre seus serviços, salvo exceções previstas em lei (art. 1º, § 2º, III da LC 116/03, com a ressalva de que a atividade de consultoria pode gerar incidência dependendo da especificidade); o serviço de saneamento básico, quando prestado por empresa concessionária, é tributado pelo ICMS, não pelo ISSQN (art. 155, II da CF/88); para serviços de construção civil, o imposto é devido no local da prestação do serviço, que pode ser o local da obra, mas há outras regras de definição de local (art. 3º da LC 116/03); serviços de informática, em sua maioria, estão sujeitos ao ISSQN (ver lista de serviços da LC 116/03).