Questão 21214 — Direito Tributário I

Resposta: C

A alternativa C apresenta a interpretação correta do princípio da vedação ao confisco em matéria tributária. A jurisprudência e a doutrina são unânimes em afirmar que a tributação não pode ter caráter confiscatório, ou seja, não pode ser excessiva, desproporcional à capacidade contributiva do sujeito passivo ou ter um fim punitivo disfarçado de tributo. O art. 150, IV, da Constituição Federal veda a utilização de tributos para fins de confisco. As demais alternativas trazem limitações ou conceitos equivocados: A tributação pode, em alguns casos, ter valor próximo ao do bem, como em impostos sobre consumo; a vedação ao confisco vai além da apreensão arbitrária, abrangendo a desproporcionalidade e o caráter punitivo; não há um percentual fixo de 50% para caracterizar confisco; multas tributárias, embora possam ter caráter punitivo, devem ser razoáveis e não confiscatórias.