O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui um rol de serviços tributáveis previsto na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A interpretação dessa lista, especialmente quanto à

Question

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui um rol de serviços tributáveis previsto na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A interpretação dessa lista, especialmente quanto à natureza dos serviços, é crucial para a correta aplicação do tributo. Em relação à aplicação da lista, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A lista de serviços é de incidência, ou seja, os serviços ali descritos são, em regra, tributáveis, admitindo-se, contudo, exceções previstas em lei complementar.

Answer

A lista de serviços anexa à LC 116/2003 é taxativa, de modo que apenas os serviços expressamente nela contidos podem ser tributados pelo ISSQN.

Answer

A lista de serviços é exemplificativa, permitindo a tributação de qualquer serviço que guarde semelhança com aqueles expressamente mencionados.

Answer

A interpretação da lista de serviços deve ser feita de forma a priorizar a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sempre que houver dúvida quanto à natureza do serviço.

Answer

A lista de serviços é taxativa quanto aos serviços nela previstos, mas extensiva quanto à sua abrangência, permitindo a inclusão de serviços similares por interpretação analógica.

Questão 21185 — Direito Tributário I

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