Questão 2375 — Direito Penal

Resposta: E

A assertiva está errada. De acordo com o Código Penal Brasileiro, especificamente o artigo 51, o inadimplemento da pena de multa pode levar à conversão em pena privativa de liberdade. Além disso, conforme o artigo 64 do CP, a extinção da punibilidade não ocorre automaticamente pelo simples inadimplemento da multa - é necessário que sejam cumpridas as condições legais para extinção (como prescrição, morte do agente, anistia, etc.). O não pagamento da multa é um fator que pode impedir ou dificultar a extinção da punibilidade, não a facilitando.