Questão 16450 — Legislação Penal Especial

Resposta: E

Conforme o Art. 23 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei N. 1.002/1969), a autoridade de polícia judiciária militar somente poderá mandar arquivar autos de inquérito ou peças de informação, antes de remetê-los à Auditoria, quando o fato investigado configurar exclusivamente infração disciplinar. Nos demais casos, a decisão sobre o arquivamento compete ao Ministério Público Militar, submetida ao crivo judicial, nos termos do Art. 25 do mesmo Código. As demais alternativas estão incorretas: A) O IPM não é dispensável apenas em casos de ação penal privada (Art. 10, §3º). B) O prazo de 20 dias para indiciado preso é improrrogável; para solto, de 60 dias, prorrogável por mais 30 pela autoridade superior, não pelo juiz (Art. 20). C) O inquérito é sigiloso, com acesso do defensor na repartição e mediante procuração, não de forma irrestrita e independente de procuração (Art. 16). D) Se o auditor discordar do requerimento de arquivamento do MPM, fará remessa ao Procurador-Geral da Justiça Militar, a quem caberá decidir (Art. 25).