Questão 21438 — Direito Tributário I
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Direito Tributário I
Crédito Tributário
Médio
FCC
Gerado por IA Questão 21438
O lançamento tributário, ato pelo qual a autoridade administrativa declara a existência da obrigação tributária, tem como principal objetivo constituir o crédito tributário. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), qual a consequência jurídica imediata da constituição do crédito tributário?
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