A solidariedade no direito tributário, quando prevista em lei, implica que diversos sujeitos podem ser obrigados a cumprir a mesma obrigação tributária, de forma que o cumprimento por um libera os dem

Question

A solidariedade no direito tributário, quando prevista em lei, implica que diversos sujeitos podem ser obrigados a cumprir a mesma obrigação tributária, de forma que o cumprimento por um libera os demais. Sobre a solidariedade passiva no âmbito do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A responsabilidade solidária, por criar nova relação jurídica de débito, deve ser expressamente prevista em lei, não se presumindo.

Answer

A solidariedade passiva somente pode ser estabelecida por meio de lei complementar, em razão de sua natureza e matéria.

Answer

O pagamento integral do crédito tributário por um dos coobrigados extingue a dívida, mas os demais solidários permanecem obrigados a ressarcir o pagante na proporção de suas responsabilidades.

Answer

A solidariedade passiva é regra geral no direito tributário brasileiro, devendo ser aplicada sempre que houver mais de um contribuinte potencial.

Answer

A renúncia à solidariedade por parte da Fazenda Pública em relação a um dos coobrigados obriga a renúncia em relação a todos os demais.

Questão 21439 — Direito Tributário I

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