Questão 21773 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: B

A alternativa B é a única que apresenta um conceito correto de crédito tributário. Em termos gerais do direito tributário, o crédito tributário é a relação jurídica que se estabelece entre o sujeito ativo (Estado) e o sujeito passivo (contribuinte), tendo como objeto uma prestação pecuniária, que surge com a ocorrência do fato gerador e se constitui definitivamente com o lançamento. No ICMS, o termo 'crédito' é amplamente utilizado para se referir às deduções permitidas em decorrência do princípio da não cumulatividade, mas o 'crédito tributário' em si (a obrigação de pagar o tributo) é o que resta após essas deduções ou o valor total devido em casos específicos. As demais alternativas apresentam equívocos sobre a facultatividade, a apropriação de créditos indevidos, a independência da não cumulatividade e as causas de perda do crédito, que são rigorosamente reguladas pela legislação.