O Livro III, Título II, da Legislação Tributária Estadual estabelece as normas gerais sobre o ICMS. Em relação à substituição tributária, qual das seguintes situações constitui um pressuposto válido p

Question

O Livro III, Título II, da Legislação Tributária Estadual estabelece as normas gerais sobre o ICMS. Em relação à substituição tributária, qual das seguintes situações constitui um pressuposto válido para a sua aplicação, conforme a doutrina e a legislação pertinente?

Accepted Answer

A substituição tributária pressupõe a definição de mercadorias ou situações específicas, com a identificação do contribuinte substituto e do contribuinte substituído, e a possibilidade de atribuição da responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto a um único contribuinte em toda a cadeia.

Answer

A substituição tributária só pode ser aplicada quando o preço final do produto for inferior ao custo de produção, para incentivar o consumo.

Answer

É exigido que haja acordo prévio entre todos os estabelecimentos da cadeia produtiva e a administração tributária para a definição do valor do imposto a ser recolhido.

Answer

A aplicação da substituição tributária é discricionária do contribuinte, que pode optar por recolher o imposto integralmente na primeira operação, independentemente da legislação.

Answer

Ocorre exclusivamente em operações interestaduais, para uniformizar a tributação entre os estados, sem qualquer relação com operações internas.

Questão 21772 — Legislação Tributária Estadual

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