Questão 16978 — Direito Processual Civil

Resposta: B

O mandado de injunção, conforme consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (especialmente após a mudança de entendimento iniciada no MI 708/DF), produz uma sentença de natureza mandamental que não apenas reconhece o direito do impetrante, mas também ordena ao ente ou órgão competente (geralmente o legislador) que cumpra seu dever de legislar. A decisão pode, inclusive, suprir a omissão legislativa com efeitos concretos para o impetrante, dependendo do caso. Essa natureza mandamental diferencia o mandado de injunção da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que apenas declara a omissão normativa.