Segundo a Constituição Federal de 1988, o mandado de injunção pode ser impetrado quando a falta de uma norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos constitucionais. Qual dessas situaçõ

Question

Segundo a Constituição Federal de 1988, o mandado de injunção pode ser impetrado quando a falta de uma norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos constitucionais. Qual dessas situações NÃO configura hipótese legítima para concessão do mandado de injunção?

Accepted Answer

Falta de regulamentação do direito de propriedade privada, que é plenamente exercível mesmo sem lei ordinária específica

Answer

Falta de regulamentação da lei que deveria disciplinar greve no serviço público, impedindo seu exercício prático

Answer

Ausência de norma regulamentadora para o direito de petição aos poderes públicos, tornado inviável seu exercício

Answer

Omissão legislativa quanto à regulamentação do direito de sindicalização, tornando-o inviável

Answer

Ausência de norma reguladora para o direito de voto, impossibilitando seu exercício prático

Questão 16979 — Direito Processual Civil

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