Questão 12148 —

Resposta: C

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) é um documento normativo que estabelece procedimentos e orientações para as autoridades de trânsito, seus agentes e órgãos de julgamento em ambos os níveis administrativos: 1ª instância (julgamento originário de infrações) e 2ª instância (recurso contra decisões da 1ª instância). O MBFT contempla, portanto, os procedimentos gerais aplicáveis à 1ª e 2ª instâncias, conforme estabelecido pela legislação de trânsito brasileira. As alternativas que mencionam 3ª instância (D e E) estão incorretas, pois o MBFT não regulamenta procedimentos de julgamento em terceira instância, e as alternativas que limitam o escopo a apenas uma instância (A e B) desconsideram a abrangência completa do manual.