O Ministério Público, ao atuar na defesa de direitos humanos e direitos difusos e coletivos, deve observar princípios constitucionais e legais específicos que orientam sua atuação. A doutrina e a juri

Question

O Ministério Público, ao atuar na defesa de direitos humanos e direitos difusos e coletivos, deve observar princípios constitucionais e legais específicos que orientam sua atuação. A doutrina e a jurisprudência consolidada indicam que a atuação do Ministério Público deve estar fundamentada em determinados princípios. Qual dos seguintes princípios está expresso constitucionalmente como diretriz para a atuação institucional do Ministério Público na defesa de direitos humanos?

Accepted Answer

O princípio da independência funcional, previsto no artigo 127, parágrafo 1º da CF/88, que garante ao Ministério Público autonomia para exercer suas funções, incluindo a defesa de interesses indisponíveis e direitos humanos.

Answer

O princípio da indisponibilidade relativa dos direitos difusos e coletivos, que admite transação e desistência da ação civil pública, desde que aprovada por maioria simples do Congresso Nacional.

Answer

O princípio da subsidiariedade, que estabelece que o Ministério Público atua apenas quando sindicatos e associações civis se recusam a atuar.

Answer

O princípio do consensualismo obrigatório, que exige que toda ação civil pública seja precedida de tentativa de resolução extrajudicial.

Answer

O princípio da relatividade dos direitos humanos, que permite ao Ministério Público abandonar a defesa de direitos fundamentais quando houver interesse econômico estatal.

Questão 17343 — Direitos Difusos e Coletivos

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