A Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e

Question

A Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, estabelece requisitos específicos para a propositura da ação. Considerando os legitimados ativos previstos nesta lei, qual alternativa apresenta corretamente uma característica que diferencia a legitimação do Ministério Público das demais entidades legitimadas?

Accepted Answer

O Ministério Público é o único legitimado que pode propor ação civil pública independentemente de ter sofrido dano material direto, pois atua na defesa de interesses difusos que transcendem à titularidade individual.

Answer

O Ministério Público é legitimado apenas quando actua em conjunto com associações civis constituídas há mais de dois anos.

Answer

A legitimação do Ministério Público depende de prévia consulta ao Poder Judiciário sobre a admissibilidade da demanda.

Answer

O Ministério Público pode propor ação civil pública, mas deve comprovar interesse pessoal ou interesse de seus membros na causa.

Answer

A legitimação do Ministério Público está condicionada à autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado.

Questão 17342 — Direitos Difusos e Coletivos

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