O Ministério Público, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, possui competência para ajuizar ação civil pública visando à proteção de direitos difusos e coletivos. Neste contexto, analise

Question

O Ministério Público, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, possui competência para ajuizar ação civil pública visando à proteção de direitos difusos e coletivos. Neste contexto, analise a seguinte situação: uma comunidade sofre com a poluição de um rio que abastece sua região, afetando a saúde de diversos cidadãos. Qual é o fundamento constitucional que confere ao Ministério Público legitimidade para atuar na defesa desse direito?

Accepted Answer

O artigo 129, inciso III da CF/88, que atribui ao Ministério Público a competência para promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Answer

O artigo 127 da CF/88, que estabelece o Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Answer

O artigo 5º da CF/88, que reconhece direitos fundamentais apenas aos cidadãos que tenham participação direta em sindicatos ou associações de classe.

Answer

O artigo 37 da CF/88, que disciplina a administração pública e permite que qualquer órgão público promova ações coletivas em benefício da população.

Answer

O Código Civil, em seu artigo 2º, que estabelece a personalidade jurídica de grupos comunitários para defensoria ambiental.

Questão 17341 — Direitos Difusos e Coletivos

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