O Ministério Público desempenha um papel fundamental nos processos de recuperação judicial e falência, atuando como fiscal da ordem jurídica. No que se refere à sua intervenção nesses processos, nos t

Question

O Ministério Público desempenha um papel fundamental nos processos de recuperação judicial e falência, atuando como fiscal da ordem jurídica. No que se refere à sua intervenção nesses processos, nos termos da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência – LRF), é correto afirmar que:

Accepted Answer

A intervenção do Ministério Público nos processos de recuperação judicial e de falência é obrigatória e sua intimação é indispensável para todos os atos processuais, sob pena de nulidade, devendo zelar pelo fiel cumprimento da lei e pela tutela dos interesses públicos.

Answer

A intimação do Ministério Público é obrigatória em todas as fases da recuperação judicial, mas sua manifestação é facultativa, a depender de sua discricionariedade e da complexidade do caso.

Answer

Nos processos de falência e recuperação judicial, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a decretação da falência ou o processamento da recuperação judicial de um devedor, em defesa da ordem econômica e da função social da empresa.

Answer

O parecer do Ministério Público sobre o plano de recuperação judicial ou o relatório do administrador judicial vincula a decisão do juiz, em razão de sua natureza de fiscal da lei.

Answer

A manifestação do Ministério Público na falência e na recuperação judicial limita-se à fiscalização da regularidade dos atos processuais, não podendo intervir em questões de mérito, como a legalidade de créditos ou a viabilidade do plano de recuperação.

Questão 21951 — Direito Empresarial

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